CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICO
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Capítulo I
Capítulo II
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo VI
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
Capítulo XIII
Capítulo XIV
Capítulo XV
Capítulo XVI

 
 

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º.
O Código de Ética Odontológico regula os direitos e deveresdos profissionais e das entidades com inscrição nos Conselhos de Odontologia,segundo suas atribuições específicas.

Art. 2º.
A Odontologia é uma profissão que se exerce, em benefício dasaúde do ser humano e da coletividade, sem discriminação de qualquer formade pretexto.

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CAPÍTULO II
Os Direitos Fundamentais

Art. 3º.
Constituem direitos fundamentais dos profissionais inscritos, segundo suas atribuições específicas:

I - diagnosticar, planejar e executar tratamentos, com liberdade deconvicção, nos limites de suas atribuições, observados o estado atual daciência e sua dignidade profissional;

II - resguardar o segredo profissional;

III - contratar serviços profissionais de acordo com os preceitos deste Código;

IV - recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado ondeas condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres.

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CAPÍTULO III
Os Deveres Fundamentais

Art. 4º.
Constituem deveres fundamentais dos profissionais inscritos:

I - exercer a profissão mantendo comportamento digno;

II - manter atualizados os conhecimentos profissionais e culturais necessários ao pleno desempenho do exercício profissional;

III - zelar pela saúde e pela dignidade do paciente;

IV - guardar segredo profissional;

V - promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções , cargose cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ouprivado;

VI - elaborar as fichas clínicas dos pacientes, conservando-as em arquivo próprio;

VII - apontar falhas no regulamento e nas normas das instituições emque trabalhe, quando as julgar indignas para o exercício da profissão ouprejudiciais ao paciente, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes;

VIII - propugnar pela harmonia na classe;

IX - abster-se da prática de atos que impliquem mercantilização da Odontologia ou sua má conceituação;

X - assumir responsabilidade pela atos praticados;

XI - resguardar a privacidade do paciente durante todo o atendimento.

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CAPÍTULO IV
Das Auditorias e Perícias Odontológicas

Art. 5º.
Constitui infração ética:

I - deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servircomo perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência;

II - intervir, quando na qualidade de auditor ou perito nos atos deoutro profissional, ou fazer qualquer apreciação na presença do examinando,reservando sua observações, sempre fundamentadas, para o relatório sigilosoe lacrado.

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CAPÍTULO V
Do relacionamento
Seção I

Com o Paciente

Art. 6º.
Constitui infração ética:
I - exagerar em diagnóstico, prognóstico ou terapêutica;

II - deixar de esclarecer adequadamente os propósitos, riscos, custos e alternativas do tratamento;

III - executar ou propor tratamento desnecessário ou para o qual não esteja capacitado;

IV - abandonar paciente, salvo por motivo justificável, circunstância em que serão conciliados os honorários e indicado substituto;

V - deixar de atender paciente que procure cuidados profissionais emcaso de urgência, quando não haja outro cirurgião-dentista em condições defazê-lo;

VI - iniciar tratamento de menores sem autorização de seus responsáveisou representantes legais, exceto em casos de urgência ou emergência;

VII - desrespeitar ou permitir seja desrespeitado o paciente;

VIII - adotar novas técnicas ou materiais que não tenham efetivas comprovação científica;

IX - fornecer atestado que não corresponda à veracidade dos fatos codificados (CID) ou dos que não tenha participado.

Seção II

Com a Equipe de Saúde

Art. 7º.
No relacionamento entre os membros da equipe de saúde serão mantidos o respeito, a lealdade e a colaboração técnico-científica. Art.8º. Constitui infração ética:

I - desviar cliente do colega;

II - assumir emprego ou função sucedendo o profissional demitido ouafastado em represália por atitude de defesa de movimento legítimo da categoriaou da aplicação deste Código;

III - praticar ou permitir que se pratique concorrência desleal;

IV - ser conivente em erros técnicos ou infrações éticas;

V - negar, injustificadamente, colaboração técnica de emergência ou serviços profissionais a colega;

VI - criticar erro técnico-científico de colega ausente, salvo por meio de representação ao Conselho Regional;

VII - explorar colega nas relações de emprego ou quando compartilhar honorários;

VIII - ceder consultório ou laboratório, sem a observância da legislação pertinente;

IX - utilizar-se de serviços prestados por profissionais não habilitados legalmente.

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Capítulo VI

Do sigilo profissional

Art. 9º.
Constitui infração ética:

I - revelar justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão;

II - negligenciar na orientação de seus colaboradores quanto ao sigilo profissional.

§ 1º.
Compreende-se como justa causa, principalmente:

a) notificação compulsória de doença;

b) colaboração com a justiça nos casos previstos em lei;

c) perícia odontológica nos seus exatos limites;

d) estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos;

e) revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz.

§ 2º.
Não constitui quebra de sigilo profissional a declinação do tratamentoempreendido, na cobrança judicial de honorários profissionais.

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Capítulo VII
Dos Honorários Profissionais

Art. 10º.
Na fixação dos honorários profissionais, serão considerados:

I - a condição sócio-econômica do paciente e da comunidade;

II - o conceito do profissional;
 

III - o costume do lugar;

IV - a complexidade do caso;

V - o tempo utilizado no atendimento;

VI - o caráter de permanência, temporariedade ou eventualidade do trabalho;

VII - a circunstância em que tenha sido prestado o tratamento;

VIII - a cooperação do paciente durante o tratamento;

IX - o custo operacional.

Art. 11º.
Constitui infração ética:
I - oferecer serviços gratuitos a quem possa remunerá-los adequadamente;

II - receber ou dar gratificação por encaminhamento de paciente;

III - instituir cobrança através de procedimento mercantilista;

IV - abusar da confiança do paciente submetendo-o a tratamento de custo inesperado;

V - receber ou cobrar honorários complementares de paciente atendido em instituições públicas;

VI - receber ou cobrar remuneração adicional de cliente atendido sob convênio ou contrato;

VII - agenciar, aliciar ou desviar, por qualquer meio, paciente de instituição pública ou privada, para a clínica particular;

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Capítulo VIII

Das Especialidades

Art.12.
O exercício e o anúncio das especialidades em Odontologia obedecerão ao disposto neste Capítulo e às normas do Conselho Federal.

Art.13.
O especialista, atendendo paciente encaminhado por cirurgião-dentista, atuará somente na área da sua especialidade.
Parágrafo Único. Após o atendimento, o paciente será devolvido com os informes pertinentes.

Art.14.
É vedado intitular-se especialista sem inscrição no Conselho Regional.

Art.15.
Para fins de diagnóstico e tratamento o especialista poderá conferenciar com outros profissionais.

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Capítulo IX

Da Odontologia Hospitalar

Art.16.
Compete ao cirurgião - dentista internar e assistir pacienteem hospitais públicos e privados, com e sem caráter filantrópico, respeitadasas normas técnico - administrativas das instituições.

Art.17.
As atividades odontológicas exercidas em hospital obedecerão às normas do Conselho Federal.
Art.18. Constitui infração ética, mesmo em ambiente hospitalar, executar intervenção cirúrgica fora do âmbito da Odontologia.

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Capítulo X
Das Entidades Prestadoras de Atenção à Saúde Bucal
 

Art.19.
Às clínicas, cooperativas, empresas e demais entidades prestadoras e/ou contratantes de serviços odontológicos aplicam-se as disposições desteCapítulo e as normas do Conselho Federal.

Art.20.
Os profissionais inscritos, quando proprietários , ou o responsável técnico responderão solidariamente com o infrator pelas infrações éticascometidas.

Art.21.
As entidades mencionadas no artigo 19 ficam obrigadas a :

I - manter a qualidade técnico-científica dos trabalhos realizados;

II - propiciar ao profissional condições mínimas de instalações, recursosmateriais, humanos e tecnológicos definidas pelo Conselho Federal de Odontologia,as quais garantam o seu desempenho pleno e seguro, exceto em condições deemergência ou iminente p erigo de vida;

III - manter auditorias odontológicas constantes, através de profissionais capacitados;

IV - restringir-se à elaboração de planos ou programas de saúde bucal que tenham respaldo técnico, administrativo e financeiro;

V - manter os usuários informados sobre os recursos disponíveis para atendê-los.

Art.22.
Constitui infração ética:

I - apregoar vantagens irreais visando a estabelecer concorrência com entidades congêneres;

II - oferecer tratamento abaixo dos padrões de qualidade recomendáveis;

III - executar e anunciar trabalho gratuito com finalidade de aliciamento;

IV - anunciar especialidades sem as respectivas inscrições de especialistas no Conselho Regional;

V - valer-se do poder econômico visando a estabelecer concorrência com entidades congêneres ou profissionais individualmente;

VI - propor remuneração pelos serviços prestados por profissionais aela vinculados em bases inferiores à Tabela Nacional de Convênios e Credenciamentos;

VII - não manter os usuários informados sobre os recursos disponíveis para o atendimento e deixar de responder às reclamações dos mesmos.

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Capítulo XI
Do Magistério

Art.23.
No exercício do magistério, o profissional inscrito exaltará os princípios éticos e promoverá a divulgação deste Código.

Art.24.
Constitui infração ética :

I - utilizar-se do paciente de forma abusiva em aula ou pesquisa;

II - eximir-se de responsabilidade nos trabalhos executados em pacientes pelos alunos;

III - utilizar-se da influência do cargo para aliciamento e/ou encaminhamento de pacientes para clínicas particular.

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Capítulo XII
Das Entidades da Classe

Art.25. Compete às entidades da classe, através de seu presidente, fazeras comunicações pertinentes que sejam de indiscutível interesse público.
Parágrafo Único. Esta atribuição poderá ser delegada, sem prejuízo da responsabilidade solidária do titular.

Art.26.
Cabe ao presidente e ao infrator a responsabilidade pelas infrações éticas cometidas em nome da entidade.

Art.27.
Constitui infração ética:

I - servir-se da entidade para promoção própria ou vantagens pessoais;

II - prejudicar moral ou materialmente a entidade;

III - usar o nome da entidade para promoção de produtos comerciais semque os mesmos tenham sido testados e comprovada sua eficácia na forma daLei;
IV - desrespeitar entidade, injuriar ou difamar os seus diretores.

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Capítulo XIII

Da Comunicação

Art.28.
A comunicação em Odontologia obedecerá ao disposto neste Capítuloe às especificações dos Conselhos Regionais, aprovadas pelo Conselho Federal.

Seção I

Do Anúncio

Art.29.
Os anúncios, placas impressos restringir-se-ão :

I - ao nome do profissional, à profissão, ao título profissional e ao número de inscrição no Conselho Regional;

II - às especialidades nas quais o cirurgião-dentista esteja inscrito;

III - aos títulos de formação acadêmica mais significativos na profissão;

IV - ao endereço, telefone, horário de trabalho, convênios e credenciamentos.

Art.30.
Constitui infração ética :

I - afixar placa externa, exceto no local de trabalho ou na residência;

II - anunciar mais de duas especialidades;

III - usar títulos que não possua;

IV - anunciar preços ou modalidades de pagamento.

Seção II

Da Propaganda e da Publicidade

Art.31.
A propaganda e a publicidade poderão ser feitas através de veículosde comunicação, desde que sejam jornal e revista, obedecidos os preceitosda seção anterior.

Art.32.
Constitui infração ética:

I - utilizar-se de veículo de comunicação para promoção pessoal ou de colega;

II - divulgar instalações, técnicas de tratamento e qualidades, próprias ou de colega;

III - divulgar nome, endereço ou qualquer outro elemento que identifique o paciente;

IV - dar consulta, diagnóstico ou prescrição de tratamento por meiode qualquer veículo de comunicação de massa, bem como permitir que sua participaçãona divulgação de assuntos odontológicos deixe de ter caráter exclusivo de esclarecimento e educação na coletividade.

V - permitir a divulgação pública de observações clínicas ou de qualquer manifestação relativa à atuação do profissional;

VI - divulgar tratamento ou técnica, sem fundamento científico;

VII - aliciar pacientes.

Seção III

Da Entrevista

Art. 33.
O profissional inscrito pode utilizar-se de veículos de comunicação para conceder entrevistas ou divulgar palestras públicas sobre assuntos odontológicosde sua atribuição, exclusivamente com finalidade educativa e interesse social, assumindo inteira responsabilidade.
 
 
 

Seção IV

Da Publicação Científica

Art. 34.
Constitui infração ética:

I - aproveitar-se de posição hierárquica para fazer constar seu nome na co-autoria de obra científica;

II - apresentar como sua, no todo ou em parte, obra científica de outrem, ainda que não publicada;

III - publicar, sem autorização, elemento que identifique o paciente;

IV - utilizar-se, sem referência ao autor ou sem sua autorização expressa,
de dados, informações ou opiniões coletadas em partes publicadas ou não de sua obra;

V - falsear dados estatísticos ou deturpar sua interpretação.

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Capítulo XIV

Da Pesquisa Científica

Art. 35.
Constitui infração ética:

I - desatender às normas do órgão competente e à legislação sobre pesquisa em saúde;

II - utilizar-se de animais de experimentação sem objetivos claros ehonestos de enriquecer os horizontes do conhecimento odontológico e, conseqüentemente,de ampliar os benefícios à sociedade;

III - desrespeitar as limitações legais da profissão nos casos de experiência in anima nobili;

IV - infringir a legislação que regula a utilização do cadáver para estudo e/ou exercícios de técnicas cirúrgicas;

V - infringir a legislação que regula os transplantes de órgãos e tecidos post-mortem e do " próprio corpo vivo";
VI - realizar pesquisa em ser humano sem que este ou seu responsável, ourepresentante legal, tenha dado consentimento, por escrito, após ser devidamenteesclarecido sobre a natureza e as conseqüências da pesquisa;

VII - usar, experimentalmente sem autorização da autoridade competente,e sem o conhecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu representantelegal, qualquer tipo de terapêutica ainda não liberada para uso no país.

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Capítulo XV
Das Penas e suas Aplicações

Art. 36.
Os preceitos deste Código são de observância obrigatória esua violação sujeitará o infrator e quem, de qualquer modo, com ele concorrerpara a infração, às seguintes penas previstas no artigo 18 da Lei nº 4.324,de 14 de abril de 1 964:

I - advertência confidencial, em aviso reservado;

II - censura confidencial, em aviso reservado;

III - censura pública, em caso de publicação oficial;

IV - suspensão do exercício profissional até trinta dias (30) dias;

V - cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal.

Art. 37.
Salvo nos casos de manifesta gravidade e que exijam aplicação imediata de penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradaçãodo artigo anterior.

Parágrafo único.
Avalia-se a gravidade pela extensão do dano e por suas conseqüências.

Art. 38.
Considera-se de manifesta gravidade, principalmente:

I - imputar a alguém antiético de que o saiba inocente, dando causa a instauração de processo ético;

II - acobertar ou ensejar o exercício ilegal da profissão;

III - exercer, após ter sido alertado, atividade odontológica em entidade ilegal, inidônea ou irregular;

IV - ocupar cargo cujo profissional dele tenha sido afastado por motivo de movimento classista;

V - exercer ato privativo de cirurgião-dentista, sem estar para isso legalmente habilitado;

VI - manter atividade profissional durante a vigência de penalidade suspensiva;

VII - praticar ou ensejar atividade torpe;

Art. 39.
A alegação de ignorância ou a má compreensão dos preceitos deste
Código não exime de penalidade o infrator.

Art. 40.
São circunstâncias que podem atenuar a pena:

I - não ter sido antes condenado por infração ética;

II - ter reparado ou minorado o dano.

Art. 41.
Além das penas disciplinares previstas, também poderá ser aplicadapena pecuniária a ser fixada pelo Conselho Regional, arbitrada entre 5 (cinco)e 25 (vinte e cinco) vezes o valor da anuidade.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a pena será aplicada em dobro.

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Capítulo XVI

Disposições Finais

Art. 42.
O profissional condenado por infração ética às penas previstasno artigo 18 da Lei 4.324, de 14 de abril de 1964, poderá ser objeto de reabilitação,na forma prevista no Código de Processo Ético Odontológico.
 

Art. 43.
As alterações deste Código são da competência exclusiva do Conselho Federal, ouvidos os Conselhos Regionais.

Art. 44.
Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1992.

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